No dia 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, reduzindo as alíquotas do PIS e da COFINS não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras de 0,65% e 4%[1], respectivamente, para 0,33% e 2%, com efeitos a partir de 1º de janeiro... +

Fonte: Estadão Nos últimos anos, o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - ganhou projeção ao entrar no centro de diversos debates políticos que ocorreram ao longo do governo Bolsonaro. Duas situações, em especial, deram à nossa Unidade de Inteligência Financeira (UIF) um... +

A Lei Federal n.º 9.613/1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), alterada pela Lei Federal n.º 12.683, em 2012, dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, bem como apresenta os mecanismos de prevenção a tais práticas delituosas a serem adotados pelos setores regulados pela Lei. ... +

Fonte: Estadão Assim como fiz no ano passado, vamos praticar um pouco de futurologia aqui e tentar prever o que o ano de 2023 aguarda para o cenário de lavagem de dinheiro e da prevenção. Em primeiro lugar, vamos retomar alguns pontos das previsões para... +

Fonte: Estadão O ano acaba, mas as revisões que o Supremo Tribunal Federal tem feito na Lei de Improbidade (LIA) parecem não ter fim.   Dia 27 de dezembro passado, o Min. Alexandre de Moraes, na condição de relator da ADI 7236, ajuizada pela Associação... +

Fonte: Estadão A sanção presidencial para a Lei que traz o marco legal para o setor de criptoativos foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). Como o presidente da República, Jair Bolsonaro, não se manifestou sobre o projeto, ocorreu a sanção tácita,... +

Resumidamente, o caso concreto trata da resilição de contrato de compra e venda de unidade autônoma, pelos adquirentes, os quais alegam que “foram surpreendidos com a alteração unilateral do projeto (ausência de edificação de varanda panorâmica), bem como, com o atraso injustificado da obra para... +

Fonte: coluna FIABCI-BRASIL, O Estado de S. Paulo Dignidade de uma habitação abrange a regularidade jurídica de sua existência Dias atrás, muito se falou sobre a recente decisão do STF no sempre preocupante tema reintegração de posse de imóvel ocupado por um sem-número de pessoas, com as... +

Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados foi nomeado o "Escritório do Ano 2023" por sua atuação na área de Direito Imobiliário. Na edição de 2023, 5 sócios foram selecionados por seus pares para inclusão na publicação: Mário de Barros Duarte Garcia  Arbitration and Mediation... +

Fonte: Análise Advocacia e Rádio Justiça Segundo o autor, a inteligência artificial também é uma realidade nas relações de trabalho O advogado Paulo Roberto Fogarolli Filho, associado do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - eleito Mais Admirado em todas as edições do anuário ANÁLISE ADVOCACIA -, lançou a obra "Discriminação Algorítmica nas Relações de... +

Fonte: LexLatin Em um caso da Seara Alimentos, STJ entendeu que a responsabilidade penal não pode ser transferida à incorporadora. Pensemos no cenário em que a empresa A será incorporada pela empresa B. Como em qualquer outra operação dessa natureza, serão analisados os passivos e... +

Fonte: Estadão Os proprietários de criptomoedas assistiram seus investimentos derreterem nos últimos meses, muito por conta do inverno cripto – o bitcoin, por exemplo, caiu 15,40% desde julho. Agora, um novo assunto está no radar dos investidores, que pode impactar o mercado como um todo é: a regulação... +

Fonte: Estadão O mercado de criptomoedas virou protagonista neste final de ano, não apenas com a crise de solvência da FTX e outras exchanges pelo mundo, mas também com a possibilidade de que seja votado no Congresso brasileiro o marco regulatório do setor. A data... +

Conquistamos novamente o primeiro lugar no ranking do Análise Advocacia 2022 entre os escritórios da categoria abrangente. Fomos indicados como mais admirados em 6 áreas de atuação (Ambiental, Cível, Compliance, Imobiliário, Trabalhista,  Tributário), 8 setores econômicos (Concessões, Construção e Engenharia, Eletroeletrônico, Financeiro, Imobiliário, Saúde, Serviços... +

Fonte: Estadão Potencial de receitas para o Brasil com créditos de carbono até 2030 chega a US$120 bilhões Com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo de presidente em 2023, o mercado de crédito de carbono pode voltar ao radar dos investidores,... +

Fonte: Migalhas Em 01.11.2022, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.114, regulamentando a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que reduziu para zero as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, no âmbito do... +

Fonte: Análise Editorial Decentralised Finance ou "DeFi" é o termo utilizado pela OCDE para caracterizar o novo sistema de finanças descentralizadas que, ao lado dos ativos virtuais - os criptoativos - representam o grande desafio que os reguladores têm enfrentado nos últimos tempos. Como o primeiro passo simbólico desta caminhada,... +

Fonte: Estadão Entre os próximos dias 6 e 18 de novembro, a cidade de Sharm El-Sheikh, no Egito, sediará a 27ª edição de um dos eventos de maior relevância, hoje, no cenário internacional, do ponto de vista climático: a Conferência das Partes (“COP”). A COP... +

A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 9.444/2022, prorrogou, até 30 de dezembro de 2022, o prazo para adesão às modalidades de transação tributária existentes, bem como para a repactuação de transações já celebradas, objetivando a inclusão de outros débitos inscritos... +

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, para consolidar entendimento acerca da “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e... +