Por: Francisco Ribeiro Gago Publicado em 22/06/2024 Fonte: Migalhas Decreto regulamenta Outorga Onerosa do Direito de Construir conforme revisões recentes das leis urbanísticas, estabelecendo critérios e regras para construções e reformas na cidade. O decreto municipal 63.504/24, assinado no dia 14.6.24 pelo sr. prefeito e... +

Fonte: Migalhas O STJ debateu limites do direito de extensão nas desapropriações, clarificando critérios de indenização conforme legislação vigente. Em recente julgado do STJ (REsp 1.937.626/RO), foram debatidos os limites do direito de extensão nas ações de desapropriação, em especial naquelas fundadas em utilidade pública. ... +

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo editou hoje o Provimento CG nº 21/2024, que altera a redação dos itens 229 e insere os subitens 229.2 e 229.4 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado... +

Fonte: Estadão Recentemente, muitas edificações vinham sendo automaticamente lançadas como irregulares no Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI), após fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, que constatava áreas tributáveis maiores do que aquelas indicadas no carnê de IPTU e refletidas no Cadastro... +

Fonte: Migalhas A PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo publicou na quarta-feira (12.6) o decreto municipal 63.448/24, que regulamenta a desapropriação por hasta pública de imóveis descumpridores da função social da propriedade ou para fins de regularização fundiária de interesse social (REURB-S). A desapropriação por hasta... +

Fonte: Estadão ‘Revisão da revisão’ envolve também as duas operações mais ricas de São Paulo; votação é prevista para o fim de junho, às vésperas do recesso dos vereadores Menos de um ano após as revisões, as duas principais leis da cidade voltarão a passar... +

Fonte: Estadão A não incidência de tributos federais sobre benefícios fiscais de ICMS sempre foi um tema de intensos debates e controvérsias, sobretudo, quando concedidos por meio de subvenções do Poder Público. A Lei nº 12.973/14 (art. 30), com alterações promovidas pela LC nº 160/2017,... +

Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que contratos de alienação fiduciária de imóveis podem ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular desde que se realizado por entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), Sistema Financeira de Habitação (SFH), Cooperativas de... +

Entrou em vigor em 05 de junho de 2024, data da sua publicação, a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que promove relevante alteração no artigo 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), estabelecendo... +

Fonte: Infomoney Estado totaliza mais de 380 pontos de bloqueio em rodovias, boa parte já liberados, com pico de 170 interdições somente nas estaduais. As chuvas que atingem o Rio Grande do Sul provocaram danos e alterações no tráfego em diversas vias: das estradas federais às vias... +

Fonte: Estadão Em 23.05.2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.859/2024, para restabelecer o benefício fiscal que reduziu para zero as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Desde a... +

Recém publicada, a Portaria Conjunta das SMSUB/SMSU nº 40, de 14 de maio de 2024, estabelece procedimentos comuns para que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por meio da Guarda Civil Metropolitana, apoie a Supervisão de Fiscalização das Subprefeituras, nas fiscalizações por infringência ao art.... +

Foi publicado nesta terça-feira (21.05) o Decreto Municipal nº 63.421/24, que regulamenta o Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI). Trata-se de Cadastro de extrema relevância, dado que indica a regularidade ou irregularidade das edificações localizadas no território, sendo as informações ali contidas... +

Como amplamente noticiado, no início deste ano, o Governo Federal iniciou uma disputa judicial com o Congresso Nacional pelo fim da desoneração da folha de salários, prorrogada até 2027 pela Lei Federal nº 14.784/2023. No âmbito da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) nº 7.633 foi... +

Foi publicado nesta quarta-feira o Decreto Municipal nº 63.423/24 (“Decreto”), que Aprova a Carta Geotécnica de 2024, da cidade de São Paulo, divulgada na plataforma Geosampa em 15.05.24. O Decreto esclarece alguns relevantes aspectos a respeito da aplicação da Carta Geotécnica de 2024 frente ao... +

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mais recente Informativo de Jurisprudência nº 809, veiculado em 30 de abril de 2024, publicou o teor do Tema Repetitivo nº 769, que acabou por adotar a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE),... +

Fonte: Valor Econômico Neste artigo, André Pereira de Morais Garcia, advogado do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, comenta sobre os avanços da legislação em prol do biocombustível, mas ressalta que o PL deve ser analisado com cautela Por André Pereira de Morais Garcia, Para... +

Até o dia 30/05/2024, todas as grandes e médias empresas do país devem se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0. A proposta, além de ter o potencial de centralizar em uma única plataforma digital as comunicações processuais exclusivamente... +

O sócio Marcelo Terra participará do 1º Secovi-SP Meeting Imobiliário.  O encontro é dedicado a atualização, análise e diálogo entre empresários e advogados sobre pautas essenciais que impulsionarão o desempenho profissional no dia a dia, com temas práticos das áreas de intermediação imobiliária e locação,... +

Fonte: Estadão Alexandre Herlin é advogado e sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, Conselheiro da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF e Membro da International Fiscal Association. Com o propósito de reduzir as carências e as desigualdades sociais urbanas, agravadas com... +