A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1787/2018, publicada no dia 8 de fevereiro de 2018, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (“DCTFWeb”), substituindo, deste modo, a Guia de Recolhimento do FGTS... +

A declaração anual do CBE é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que possuam ativos externos em montante igual ou superior a US$100 mil.  A partir de 2011, a declaração passou a ser realizada trimestralmente para aqueles... +

No início do mês de fevereiro, em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 860.631, do qual é Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional envolvendo a execução extrajudicial,... +

Em janeiro de 2017, através do Decreto Municipal nº 57.576/17, foi instituída a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) mediante a fusão das pastas de desenvolvimento urbano e de licenciamento da Prefeitura de São Paulo e, recentemente, o Decreto Municipal nº 58.021/17 organizou a... +

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, no final de 2017, expediu a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo. Trata-se de revisão da Resolução SEHAB.CPPU/004/2008,... +

Após muitas polêmicas sobre a destinação a ser dada ao “elefante branco” Minhocão, herança dos anos 70 do então Prefeito Paulo Maluf, foi publicada no dia 7 de fevereiro a Lei que cria definitivamente o Parque do Minhocão no local e habilita a desativação gradativa... +

“Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”, diz o Artigo 13 da Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96). Poderia a parte, assim, indicar como árbitro o tio de seu advogado? A Lei de Arbitragem determina que, no desempenho... +

A Lei Municipal n.º 16.809, de 23 de janeiro de 2018, determina que portões e cancelas que permitem acesso de veículos não poderão projetar-se para fora do alinhamento do imóvel. Tal medida objetiva evitar danos aos pedestres e aos veículos que trafeguem no local. De... +

Divulgado no início da atual gestão municipal, o programa de metas previu a redução do tempo médio de emissão de alvarás de construção de 532 para 210 dias para os anos de 2019 e 2020. Seguindo a mesma lógica do recém aprovado Código de Obras... +

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) foi instituído pelo Estatuto da Metrópole como instrumento – aprovado mediante Lei Estadual – apto a estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, devendo conter, no mínimo: Diretrizes para as funções públicas de interesse... +

A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES foi modificado pelo Prefeito de São Paulo, como noticia a Portaria n.º 08, publicada no Diário Oficial do Município do dia 13 de janeiro de 2018. Ingressaram no CADES (titular e suplente, respectivamente) :Renata Barbosa... +

A Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças aos processos administrativos de caráter sancionatório nos âmbitos da regulação bancária e do mercado de capitais. Mas ela não se limitou ao aspecto das sanções administrativas, alterando a estrutura dos tipos penais da Lei 6.385/76, que trata do mercado... +

Esta série de textos tem o objetivo de desmistificar um pouco o Compliance, de que tanto se tem falado no meio jurídico nos últimos três ou quatro anos. Ela irá explorar os aspectos “teóricos” da prática do Compliance, pensando em termos de uma “dogmática” das... +

A Solução de Consulta nº 678, pulicada em 03.01.2018, que produz efeitos vinculantes, retrata o controverso entendimento da Receita Federal acerca da incidência do imposto de renda (“IR”) sobre os recursos recebidos em dinheiro, a título de devolução do capital investido, por sócio que se... +

Ao introduzir os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei nº 10.522/2002, a Lei Federal nº 13.606, publicada em 10.01.2018, presenteou a Procuradoria da Fazenda Nacional com um perverso instrumento para constrição de bens do contribuinte. Após a inscrição de débito em dívida ativa,... +

O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. Desde dezembro do ano passado, os proprietários de imóveis rurais podem emitir o CCIR... +

Em dezembro de 2017, o INCRA editou a Instrução Normativa n.º 88/2017, que trata do procedimento para o aludido órgão avaliar pedido de autorização para a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a... +

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo emitiu comunicado vedando o recebimento de emolumentos em moedas virtuais, em atenção à notícia veiculada na mídia de que um cartório aceitaria o pagamento em Bitcoins. O Corregedor Geral, Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, aprovou o comunicado... +

O Banco Central emitiu o Comunicado 31.506, de 21 de dezembro de 2017, por meio do qual informa que, a partir de 22 de janeiro de 2018, será possível a busca e o bloqueio on line de ativos pelas instituições participantes de cotas de fundos... +

No Portal JOTA de hoje, notícias do nosso novo escritório e de nosso jeito de ver a advocacia. https://www.jota.info/carreira/antes-advogado-tinha-de-empurrar-o-processo-hoje-tem-de-correr-atras-10012018 +