Comunicados
Acórdão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 2116110-58.2017.8.26.0000, que buscava a “homogeneização do tratamento jurídico aplicável à gestão das áreas contaminadas urbanas” no Estado de São Paulo sinaliza a esperada segurança jurídica no tema. O julgamento se deu no Grupo... +