Fonte: Estadão Em 23.05.2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.859/2024, para restabelecer o benefício fiscal que reduziu para zero as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Desde a... +

Recém publicada, a Portaria Conjunta das SMSUB/SMSU nº 40, de 14 de maio de 2024, estabelece procedimentos comuns para que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por meio da Guarda Civil Metropolitana, apoie a Supervisão de Fiscalização das Subprefeituras, nas fiscalizações por infringência ao art.... +

Foi publicado nesta terça-feira (21.05) o Decreto Municipal nº 63.421/24, que regulamenta o Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI). Trata-se de Cadastro de extrema relevância, dado que indica a regularidade ou irregularidade das edificações localizadas no território, sendo as informações ali contidas... +

Como amplamente noticiado, no início deste ano, o Governo Federal iniciou uma disputa judicial com o Congresso Nacional pelo fim da desoneração da folha de salários, prorrogada até 2027 pela Lei Federal nº 14.784/2023. No âmbito da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) nº 7.633 foi... +

Foi publicado nesta quarta-feira o Decreto Municipal nº 63.423/24 (“Decreto”), que Aprova a Carta Geotécnica de 2024, da cidade de São Paulo, divulgada na plataforma Geosampa em 15.05.24. O Decreto esclarece alguns relevantes aspectos a respeito da aplicação da Carta Geotécnica de 2024 frente ao... +

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mais recente Informativo de Jurisprudência nº 809, veiculado em 30 de abril de 2024, publicou o teor do Tema Repetitivo nº 769, que acabou por adotar a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE),... +

Fonte: Valor Econômico Neste artigo, André Pereira de Morais Garcia, advogado do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, comenta sobre os avanços da legislação em prol do biocombustível, mas ressalta que o PL deve ser analisado com cautela Por André Pereira de Morais Garcia, Para... +

Até o dia 30/05/2024, todas as grandes e médias empresas do país devem se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0. A proposta, além de ter o potencial de centralizar em uma única plataforma digital as comunicações processuais exclusivamente... +

O sócio Marcelo Terra participará do 1º Secovi-SP Meeting Imobiliário.  O encontro é dedicado a atualização, análise e diálogo entre empresários e advogados sobre pautas essenciais que impulsionarão o desempenho profissional no dia a dia, com temas práticos das áreas de intermediação imobiliária e locação,... +

Fonte: Estadão Alexandre Herlin é advogado e sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, Conselheiro da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF e Membro da International Fiscal Association. Com o propósito de reduzir as carências e as desigualdades sociais urbanas, agravadas com... +

Publicado em 15/04/2024 Fonte: Revista Opinião Jurídica Os sócios Marcelo Terra e Gabriela Braz Aidar são coautores do artigo “A Caducidade do Tombamento Provisório pelo Decurso do Prazo de Análise na Jurisprudência do TJSP”, publicado na 11ª edição da Revista Opinião Jurídica, do Secovi-SP. Acesse... +

André Pereira de Morais Garcia, associado em Direito Ambiental e ESG, participou do Chambers Fórum do Rio de Janeiro. O evento foi uma oportunidade para debater diversos temas relativos à transição energética, mudanças climáticas, mercado de carbono e sustentabilidade. Os debates trataram sobre: a complexidade... +

Fonte: Estadão Em entrevista ao Estadão Imóveis, Marcella Martins Montandon fala sobre o resultado da Pesquisa Secovi-SP do Mercado Imobiliário. Acesse a íntegra no link: https://imoveis.estadao.com.br/noticias/67-dos-imoveis-novos-em-sao-paulo-tem-menos-de-45-m%c2%b2/ +

Marcella Martins Montandon e Gabriela Braz Aidar serão palestrantes no evento “HIS E HMP: Desvendando a legislação”, que acontecerá no dia 12 de abril, às 09h00, no Auditório OAB Jabaquara/Saúde - Rua Afonso Celso, 1200 - Vila Mariana-SP. O evento ocorrerá de forma híbrida e... +

Duarte Garcia, Serra Netto e Terra foi novamente reconhecido pelo Leaders League Brasil 2024, nas áreas de Compliance, Contencioso Civil e Comercial e Direito Penal Empresarial. Os sócios Daniel Gustavo Magnane Sanfins, Wilson de Toledo Silva Junior, Carolina da Silva Leme e o associado Felipe... +

O Escritório foi um dos que obtiveram maior número de indicações entre as advogadas mais admiradas, 5 sócias reconhecidas em 4 especialidades, 4 setores econômicos e pela atuação no Estado de São Paulo. Confira abaixo as sócias reconhecidas: Adriana Siqueira Fausto Vaz de Lima Especialidade:... +

A recentíssima Lei Federal 14.825, de 2024,valida transações imobiliárias feitas de boa-fé de qualquer tipo de gravame judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. A... +

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Provimento n.º 161, que entrará em vigor em 02 de maio de 2024. Esse provimento tem como objetivo atualizar as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de... +

Um projeto de lei define o conceito de identidade ecológica no código florestal, que permite, por exemplo, a compensação de áreas de reserva legal convertidas até dezembro de 2015, para fins de regularização ambiental.  Em entrevista ao Jornal AgroTarde do Canal Agromais, o advogado André... +

Fonte: Valor Econômico Para especialistas, apesar do Brasil ter avançado em diversas áreas, ainda existem questões pendentes que precisam de atenção Dia 8 de março é o Dia Internacional da Mulher. A data tem como objetivo conscientizar a importância e necessidade dos direitos das mulheres... +