Em atendimento à Instrução CVM 480 (artigo 29-A), as companhias abertas deverão enviar o Informe de Governança Corporativa, divulgando ao mercado informações detalhadas sobre a adoção - ou não adoção - dos instrumentos de governança, nos termos estabelecidos no “Código Brasileiro de Governança Corporativa –... +

Em 11 de julho de 2017, entrou em vigência o novo Código de Obras e Edificações Paulistano, introduzido pela Lei Municipal n° 16.642/17. Uma de suas novidades tem impacto direto no modo de os incorporadores, de seus advogados e dos Registradores Paulistanos trabalharem, quando da... +

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) n° 1.794 de 2018, dispõe sobre normas gerais relativas à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“DIRPF”), referente ao exercício de 2018, ano calendário de 2017. Estão obrigados à apresentação... +

Atentos às alterações trazidas pela Lei Federal n.º 13.465/17 à Lei Federal n.º 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, os Oficiais de Registro de Imóveis de todo o país têm exigido a prévia adaptação de contratos com previsão de alienação fiduciária de... +

Racional entendimento do TJSP (Ap. n.º 1113058-33.2015.8.26.0100. 30ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda. Votação unânime. 27.fev.2018). Ação civil pública Ministério Público do Estado de São Paulo em face de uma incorporadora, defendida por nosso Escritório. Pedido Declaração de invalidade de... +

Acaba de ser promulgada na Cidade de São Paulo a Lei Municipal 16.873/18, que “reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo”, para dirimir conflitos que versem sobre direitos patrimoniais... +

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou a Portaria nº 32, de 8 de fevereiro de 2018 (publicada no Diário Oficial da União – DOU), que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos... +

Em 2017, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), recebeu o expressivo número de 1.502.591 comunicações, feitas pelas pessoas obrigadas, nos termos da Lei de Lavagem.   Dessas, quase um milhão veio da região sudeste. Em termos de indústria, o setor bancário permanece sendo... +

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1787/2018, publicada no dia 8 de fevereiro de 2018, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (“DCTFWeb”), substituindo, deste modo, a Guia de Recolhimento do FGTS... +

A declaração anual do CBE é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que possuam ativos externos em montante igual ou superior a US$100 mil.  A partir de 2011, a declaração passou a ser realizada trimestralmente para aqueles... +

No início do mês de fevereiro, em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 860.631, do qual é Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional envolvendo a execução extrajudicial,... +

Em janeiro de 2017, através do Decreto Municipal nº 57.576/17, foi instituída a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) mediante a fusão das pastas de desenvolvimento urbano e de licenciamento da Prefeitura de São Paulo e, recentemente, o Decreto Municipal nº 58.021/17 organizou a... +

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, no final de 2017, expediu a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo. Trata-se de revisão da Resolução SEHAB.CPPU/004/2008,... +

Após muitas polêmicas sobre a destinação a ser dada ao “elefante branco” Minhocão, herança dos anos 70 do então Prefeito Paulo Maluf, foi publicada no dia 7 de fevereiro a Lei que cria definitivamente o Parque do Minhocão no local e habilita a desativação gradativa... +

“Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”, diz o Artigo 13 da Lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307/96). Poderia a parte, assim, indicar como árbitro o tio de seu advogado? A Lei de Arbitragem determina que, no desempenho... +

A Lei Municipal n.º 16.809, de 23 de janeiro de 2018, determina que portões e cancelas que permitem acesso de veículos não poderão projetar-se para fora do alinhamento do imóvel. Tal medida objetiva evitar danos aos pedestres e aos veículos que trafeguem no local. De... +

Divulgado no início da atual gestão municipal, o programa de metas previu a redução do tempo médio de emissão de alvarás de construção de 532 para 210 dias para os anos de 2019 e 2020. Seguindo a mesma lógica do recém aprovado Código de Obras... +

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) foi instituído pelo Estatuto da Metrópole como instrumento – aprovado mediante Lei Estadual – apto a estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, devendo conter, no mínimo: Diretrizes para as funções públicas de interesse... +

A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES foi modificado pelo Prefeito de São Paulo, como noticia a Portaria n.º 08, publicada no Diário Oficial do Município do dia 13 de janeiro de 2018. Ingressaram no CADES (titular e suplente, respectivamente) :Renata Barbosa... +

A Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças aos processos administrativos de caráter sancionatório nos âmbitos da regulação bancária e do mercado de capitais. Mas ela não se limitou ao aspecto das sanções administrativas, alterando a estrutura dos tipos penais da Lei 6.385/76, que trata do mercado... +