Revista Consultor Jurídico 23 de junho de 2018 No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num... +

Pedro Ladislau Leite, O Estado de S.Paulo 22 Junho 2018 | 18h38  Durante a Copa do Mundo, a liberação dos funcionários em dias de jogos da seleção brasileira é o mais comum para a maioria das empresas. No entanto, lembram especialistas em direito trabalhista, essa dispensa sempre é facultativa... +

25 de junho de 2018 O Regime Especial de Tributação – RET, atrelado opcionalmente ao Patrimônio de Afetação, constitui-se em benefício fiscal para as incorporadoras, consistente no recolhimento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, à alíquota de 4% incidente sobre a totalidade das receitas... +

Pedro Simões ministrará a aula “Criminal compliance: os limites da cooperação normativa quanto à lavagem de dinheiro” no 1° Curso de Pós-graduação em Compliance da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O curso será realizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com o... +

Migalhas  Diante desse quadro, que traz impacto direto para a formação do custo de transporte e, consequentemente, para o preço dos produtos, evidencia-se que o tabelamento do frete não é o mecanismo adequado para a composição dos interesses contrapostos no setor. terça-feira, 19 de junho... +

Objeto                                     Na última semana, muito se falou sobre a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados de projeto de Lei que disciplina o desfazimento −por solicitação e/ou culpa do adquirente −do contrato firmado entre ele e o empreendedor para aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária.... +

Luis Eduardo Serra Netto está entre os palestrantes do RICS Secovi-SP ULI International Summit Brasil 2018. O evento, que faz parte da RICS Summit Series Americas 2018, traz o tema “O jogo antes do jogo: planejar para vencer no mercado imobiliário e de infraestrutura... você está dentro?”... +

Marcelo Terra foi novamente reconhecido pelo guia internacional Who’s Who Legal como advogado líder na área de direito imobiliário. A indicação é resultado de uma pesquisa independe realizada pelo diretório com clientes e pares do mercado. A publicação busca identificar anualmente advogados e escritórios reconhecidos... +

15 de junho de 2018 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concordou com a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e caçou uma decisão da primeira instância da Justiça Federal, que suspendia a obrigatoriedade de companhias abertas divulgarem a remuneração de seus executivos nos respectivos... +

IBRADIM - EDIÇÃO Nº 1 - 2018 14 de junho de 2018 DEBATE CONSTRUTIVO Marcelo Terra é reconhecidamente um dos advogados mais notáveis do País, atuando há décadas na área imobiliária. No bate-papo com o presidente do IBRADIM, Olivar Vitale, ele conta um pouco de sua experiência,... +

No último dia 23 de maio, entraram em vigor importantes novidades previstas na “Sanctions and Anti-Money Laundering Act”,lei do Reino Unido de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo internacional (“Lei”). A principal novidade pós-Brexit foi o recrudescimento de medidas para... +

São Paulo, 7 de junho de 2018. Objeto                                     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 06/06 (ontem), projeto de Lei que disciplina o desfazimento −por solicitação e/ou culpa do adquirente −do contrato firmado entre ele e o empreendedor para aquisição de unidade imobiliária em incorporação... +

No último dia 30 de maio, a Controladoria Geral da União (“CGU”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) divulgaram a Portaria Conjunta nº 04 de 2018 que dá início à parceria entre os órgãos através da troca de informações com a finalidade de... +

Com a edição do Decreto Federal nº. 9.395, de 30.05.2018, prorrogou-se, mais uma vez, o prazo para inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo, que terminaria no dia 31.05, foi estendido para 31 de dezembro de 2018.   +

No último dia 23 de maio, o Ministério Público Federal divulgou a Orientação Conjunta nº 1/2018 (“OC nº 1/2018”), editadas pelas 2ª e 5º Câmaras de Coordenação e Revisão, dando diretrizes para a atuação dos membros do MPF na elaboração de Acordos de Colaboração Premiada. ... +

Em 04/05/2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n° 12,  que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos contidos em precatórios da Fazenda do Estado, com débitos inscritos em dívida ativa, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional... +

Em reunião extraordinária, no dia 25 de abril de 2018, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu arquivar o processo administrativo no qual se estabeleceria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de tal agência com a Telefônica, visando à substituição de... +

A Lei Municipal nº 16.757, de 14.11.2017, incluíra na Lei Municipal nº 13.701/2003 (inciso IV, de seu art. 13), que disciplina o ISS no Município de São Paulo, questionável disposição atribuindo aos escritórios denominados virtuais, co-working, centros de apoio e similares a responsabilidade solidária pelo imposto devido... +

Como informamos anteriormente, o Órgão Especial do TJSP cassou, por 17 votos contra 7, a liminar que suspendia os efeitos do art. 162, da LPUOS/16, que regulamenta na cidade de São Paulo o chamado direito de protocolo. Duarte Garcia representa o Secovi-SP, o Sindicato da Habitação,... +

Marcelo Terra está entre os palestrantes da Convenção Secovi 2018 que debaterá as tendências do mercado imobiliário. O evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto, das 8h00 às 18h30. Para mais informações acesse: http://www.secovi.com.br/cursos-e-eventos/convencao-secovi-2018/2825 +