Comunicados
Em 04/05/2018, foi publicada a Resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n° 12, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos contidos em precatórios da Fazenda do Estado, com débitos inscritos em dívida ativa, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional... +
Comunicados
Em reunião extraordinária, no dia 25 de abril de 2018, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu arquivar o processo administrativo no qual se estabeleceria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de tal agência com a Telefônica, visando à substituição de... +
Comunicados
A Lei Municipal nº 16.757, de 14.11.2017, incluíra na Lei Municipal nº 13.701/2003 (inciso IV, de seu art. 13), que disciplina o ISS no Município de São Paulo, questionável disposição atribuindo aos escritórios denominados virtuais, co-working, centros de apoio e similares a responsabilidade solidária pelo imposto devido... +
Comunicados
Como informamos anteriormente, o Órgão Especial do TJSP cassou, por 17 votos contra 7, a liminar que suspendia os efeitos do art. 162, da LPUOS/16, que regulamenta na cidade de São Paulo o chamado direito de protocolo. Duarte Garcia representa o Secovi-SP, o Sindicato da Habitação,... +
Eventos
Marcelo Terra está entre os palestrantes da Convenção Secovi 2018 que debaterá as tendências do mercado imobiliário. O evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto, das 8h00 às 18h30. Para mais informações acesse: http://www.secovi.com.br/cursos-e-eventos/convencao-secovi-2018/2825 +
Comunicados
17.05.2018 Com grande satisfação, informamos que foi revogada ontem, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que havia suspendido o “Direito de Protocolo” garantido pelo art. 162 da... +
Na mídia
Fonte: Valor Econômico Data: 16/05/2018 Por Joice Bacelo Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar... +
Na mídia
Fonte: JOTA Data: 14/05/2018 Criação de ‘ranking’ de bons contribuintes pela lei é vista com entusiasmo e desconfiança por especialistas Conhecida pelo nome de ‘Nos Conformes’, a Lei Complementar nº 1320/2018, aprovada pelo estado de São Paulo em abril, está promovendo uma “mudança de paradigma” – ao... +
Eventos
Nos dias 16, 23 e 30 de maio, Marcela de Oliveira Santos ministrará o curso "Aspectos contratuais das concessões de saneamento", organizado pelo Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (SINDCON). As aulas abordarão os principais aspectos dos contratos de concessão de serviços públicos de... +
Eventos
Fonte: Migalhas nº 4.352 Data: 9 de maio de 2018 Migalhíssimas O futuro das criptomoedas, sua regulação e controle de riscos serão tema de evento promovido hoje pelo escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, em SP. Pedro Simões, sócio da área Criminal, expõe sobre... +
Comunicados
Produtores rurais têm recebido cobranças da chamada Contribuição Sindical Rural (CSR) com vencimento para o final desse mês. Há notícias de quem tenha recebido uma carta explicativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mas também de produtores que receberam um simples pedido... +
Eventos
Fonte: Migalhas nº 4.349 Data: 04 de maio de 2018 Marcela Oliveira, advogada do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados palestrou, dia 23/4, no "II Seminário de Política Metropolitana: Governança, Instrumentos e Planejamento Metropolitanos", no IPEA, em Brasília. Em sua apresentação, Marcela trouxe... +
Comunicados
Em 03 de abril de 2018, a Coordenação Geral de Tributos (“COSIT”), da Receita Federal do Brasil, divulgou no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n° 35, na qual ela visa esclarecer quanto ao tratamento tributário dos consórcios constituídos na forma dos artigos... +
Comunicados
Por meio da Solução de Divergência nº 4.013 de 18 de abril de 2018, publicada em 19 de abril de 2018, a Receita Federal do Brasil visa esclarecer que atividade econômica principal e atividade preponderante, de um determinado estabelecimento, não se confundem. As empresas são... +
Artigos
Coluna Secovi Com sanção presidencial prevista para hoje, o Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, é uma importante iniciativa legislativa no intuito de reforçar a necessária segurança jurídica nas relações travadas pelos empreendedores particulares com a administração... +
Comunicados
A recente Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15.02.2018, que regulamentou o Decreto Federal nº 9.179/2017, possibilitou aos autuados por infrações ambientais federais a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, podendo obter ainda o desconto de até 60%... +
Eventos
Marcelo Terra está entre os palestrantes do 2º Congresso Goiano de Direito Imobiliário e Urbanístico. O evento organizado pela Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Goiás, acontecerá nos dias 08 e 09 de junho. Marcelo apresentará o tema: “Propriedade compartilhada: aspectos técnicos e jurídicos... +
Comunicados
Publicada em 04.04.2018, a Decisão de Diretoria CETESB nº 076/2018/C (DD 76) impôs como condicionante para a emissão e/ou renovação da licença ambiental a comprovação do cumprimento das obrigações legais da logística reversa. A logística reversa foi instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei... +
Eventos
Marcelo Terra está entre os palestrantes do evento “Semirário Jurídico” que debaterá questões atuais do mercado imobiliário atinentes ao chamado “direto de protocolo”, às novas formas de exploração de imóveis (coworking, coliving e outras), à exploração por uso não-residencial em áreas residenciais, às regras de compliance aplicadas às empresas do mercado imobiliário, dentre outras. Marcelo participará... +
Na mídia
Fonte: Associação dos Advogados de São Paulo – Boletim 1ª quinzena de abril de 2018 / nº 3058 Entrevista Mário Sérgio Duarte Garcia O fim da década de 1970 e o início da década de 1980 foram marcados pelo declínio do regime militar no Brasil.... +