No último dia 07, foi publicada a Instrução Normativa nº 1888 da Receita Federal, que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações referentes a operações realizadas com criptoativos (bitcoins, por exemplo). A normativa passará a produzir efeitos a partir do início de agosto. A Instrução... +

Luis Eduardo Serra Netto fala sobre as perspectivas para o mercado jurídico com privatizações, concessões e parcerias, segurança jurídica a investidores em infraestrutura, projeto de nova lei de licitações, o papel dos Tribunais de Contas aos olhos de licitantes e a postura do Judiciário em... +

Em assembleia-geral realizada no último dia 8 de abril, Marcelo Terra foi eleito membro do Conselho Diretor e Guilherme Caffaro Terra foi nomeado Diretor Adjunto da Federação Internacional Imobiliária (FIABCI-Brasil), para o biênio 2019-2021.  A FIABCI-BRASIL congrega, em âmbito internacional, pessoas físicas e jurídicas que se dedicam... +

O Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM é uma entidade sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo a pesquisa, o aperfeiçoamento, a realização de trabalhos pro bono, a celebração de convênios para cooperação acadêmica,... +

Os coautores discorrem sobre o tema “Alienação fiduciária frente aos juros remuneratórios e ao judiciário”. O lançamento da obra, publicada pela Editora Foco, acontece no dia 03 de junho de 2019, às 18h00, no Club Athletico Paulistano, na Rua Honduras, 1400 - Jardim America, São... +

As sociedades por ações de capital fechado com patrimônio líquido inferior a R$10milhões e com menos de 20 acionistas estão dispensadas de publicar anualmente suas demonstrações financeiras. A Lei Federal nº 13.818, de 24 de abril de 2019, entrou em vigor no último 25 de... +

A cerimônia de Posse da nova Gestão do IBDEE acontece no dia 10 de maio de 2019, às 19h, no auditório do Ibmec-SP. O evento é gratuito e aberto ao público. Para mais informações acesse: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf7gXfVjYctukyAqPPOd8ONQufL1W-qx_OP1u-R27shhI9fTw/viewform +

Fonte: Consultor Jurídico A Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê regra específica para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Por força de seu artigo 19, deverá ser oferecida à tributação do Imposto de Renda, a diferença... +

No último dia 24/4, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou Acórdão proferido em ação patrocinada pelo Escritório que tem por objeto o reconhecimento do direito de uma concessionária de rodovia estadual ao reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato em razão da imposição feita pela... +

Marcelo Terra participa do painel "Questões contratuais da nova Lei dos Distratos para Incorporação e Loteamentos". O evento, organizado pelo Secovi-SP, analisará os aspectos contratuais e práticos da Lei dos Distratos e as recentes decisões jurisprudenciais. O encontro acontece no dia 13 de maio, das 19h às 21h, na sede do... +

O Decreto Estadual nº 64.186/19, publicado em 16 de abril de 2019, alterou o Decreto Estadual nº 50.941/06 e reorganizou o CONDEPHAAT da seguinte forma:  Como era (Decreto Estadual nº 50.941/06 alterado pelo Decreto Estadual nº 62.510/17) Como ficou (Decreto Estadual nº 50.941/06 alterado pelo... +

Pedro Simões e Adriana Siqueira Fausto estão entre os palestrantes da 55ª Expoagro, a maior e melhor feira de agronegócios do Mato Grosso do Sul.  O encontro, realizado pelo Sindicato Rural de Dourados e organizado pela Agropec Eventos, traz ao público as últimas novidades do... +

Fonte: Consultor Jurídico Dentre as várias mudanças introduzidas pela lei de Reforma Trabalhista, a possibilidade de aplicação pelo juiz da multa por litigância de má-fé à testemunha que altera a verdade dos fatos em juízo, foi a que mais despertou expectativa quanto à sua efetiva... +

O curso realizado em parceria com a Welt Cursos é voltado para todos que atuam ou gostariam de atuar na área e propõe uma análise de vários tipos penais na prática, incluindo uma introdução ao Compliance.  Para mais informações, acesse: https://weltcursos.com.br/courses/direito-penal-economico-e-compliance +

Fonte: Migalhas Os contribuintes possuem relevantes argumentos para defesa de autuações fiscais ou propositura de demandas judiciais, contestando a posição da Receita Federal que exige o recolhimento de tributos nas operações de permuta. No final do ano passado, a Receita Federal publicou as soluções de... +

Fonte: Consultor Jurídico Nesta quarta-feira (27/3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente, por maioria votos (17 a 8), a ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo que tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 380 do Plano... +

Repercutimos, abaixo, o informe encaminhado a seus associados pela Abrainc, Abrasce, Secovi-SP, SindusCon-SP e Sintracon, admitidos como “amicus curiae”  Em 27/03/2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente, por maioria de votos (17 x 8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)... +

No dia 20 de março de 2019 foi publicado o Decreto Municipal nº 58.668/19 que criou o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas públicas para a valorização do centro da cidade de São Paulo... +

Confira a segunda parte da entrevista de Marcelo Terra para a Sparks Capital Brasil, sobre o efeito da Lei de Distrato. Acesse o vídeo completo no link: https://www.youtube.com/watch?v=rTcBYw9yP7k   +

Vence no próximo dia 31 de março o prazo para as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros atualizarem suas informações perante o Banco Central, por meio de registro declaratório no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no Sistema de Informações Banco Central... +