09 de janeiro de 2019 Fonte: O Estado de S. Paulo  Um dos primeiros atos do presidente eleito, uma medida provisória, trouxe a demarcação de terras indígenas para debaixo dos holofotes. E sem aqui querer desmerecer a polêmica sobre quem deve ser o responsável pelas demarcações,... +

09 de janeiro de 2019 Em 08 de janeiro de 2019, através do Decreto Municipal nº 58.596/19, a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) foi parcialmente reorganizada da seguinte forma: 1.         Foi criada a Secretaria Executiva de Licenciamento, vinculada à SMUL,... +

07 de janeiro de 2019 No último dia 4 de janeiro, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019, “para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas”. Em resumo, duas foram as modificações introduzidas em nosso... +

03 de janeiro de 2019 No último dia 19 de dezembro, três novas leis que relacionam questões de gênero, direito penal e política prisional foram sancionadas pelo presidente Michel Temer. Elas alteraram a Lei Maria da Penha, o Código Penal, o Código de Processo Penal e... +

03 de janeiro de 2019   Fonte: O Estado de S.Paulo   Futuro presidente do Ibama disse que sua ideia é que o produtor rural possa emitir sua própria licença ambiental   BRASÍLIA – O plano do futuro presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, de implantar... +

02 de janeiro de 2019 Fontes: Migalhas, Consultor Jurídico e Jusbrasil Essa decisão é de extrema relevância para as empresas do setor imobiliário, que usualmente são compelidas a recolher os valores exigidos pela Receita Federal para manter sua regularidade fiscal. Os contribuintes passam agora a... +

28 de dezembro de 2018 O prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA foi novamente prorrogado e vencerá em 31.12.2019. Lembramos que é condição para a adesão a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR. A alteração ao Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) foi... +

27 de dezembro de 2018 a nova lei. Hoje o Presidente Temer sancionou integralmente (isto é, sem veto, segundo noticiado) o texto do PL 1.220/2015, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, convertendo-se na Lei Federal n°. 13.786, de 27 de dezembro de 2018. vigência imediata. A nova lei entrará... +

21 de dezembro de 2018 A recentíssima Lei Federal n.° 13.777, de 20 de dezembro de 2018, regra a multipropriedade (ou fractional), introduzindo no Código Civil os artigos 1.358-B / 1.358-U e também alterando a Lei dos Registros Públicos. A multipropriedade já é uma realidade da... +

19 de dezembro de 2018 Recentemente publicada, a Deliberação Normativa SMA/CONSEMA nº 3, de 04/12/2018, reconhece como atividade de baixo impacto ambiental a implementação ou a regularização de edificações em imóveis urbanos cujas Áreas de Preservação Permanente (APPs) tenham perdido suas funções ambientais. A possibilidade... +

12 de dezembro de 2018 O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e o Duarte Garcia, Serra Netto e Terra realizaram o evento “CAFÉ COM TORRADAS IBDP” que debateu o tema Processo Civil Sancionatório. A palestra foi ministrada pela Sarah Merçon-Vargas, sendo que Paulo Lucon e Cesar... +

06 de dezembro de 2018 Ao final da tarde de 5 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas que o Senado havia agregado ao texto do projeto de lei relativo à regulamentação dos distratos de compromissos de venda e compra de unidades objeto... +

05 de dezembro de 2018 O Escritório tem o prazer de anunciar que três sócios foram selecionados por seus pares para inclusão no guia Best Lawyers Awards 2019: Mário Sérgio Duarte Garcia - Arbitragem e Mediação, Direito Societário e M&A e Contencioso Marcelo Terra -... +

05 de dezembro de 2018 Flora Sartorelli V. de Souza é coautora da obra “Estudo de Ciências Criminais em Homenagem à Professora Patrícia Glioche”. A advogada contribuiu com o artigo “Feminicídio e a idoneidade do Direito Penal no enfrentamento da violência (fatal) de gênero: diálogos... +

04 de dezembro de 2018 Marcela de Oliveira Santos é coautora do artigo Compliance e Terceiro Setor e Guilherme Afonso Dourado, do artigo Compliance na Administração Pública, no livro Manual de Compliance, uma obra coletiva e multidisciplinar que reúne destacados profissionais especialistas e pesquisadores do tema... +

4 de dezembro de 2018 Fonte: Migalhas Em 14/11/18, foi publicada a solução de consulta disit 5011, vinculando-se à outras duas soluções de consultas: Cosit 151 de 2014 e Cosit 41 de 2017.  Por meio dessas, a Receita Federal do Brasil, com o objetivo de interpretar a aplicação da... +

03 de dezembro de 2018 O Duarte Garcia, Serra Netto e Terra e o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) convidam para o evento “CAFÉ COM TORRADAS IBDP” que debaterá o tema Processo Civil Sancionatório. A palestra será ministrada pela Sarah Merçon-Vargas, sendo que Paulo Lucon e... +

28 de novembro de 2018 As especialidades de Ambiental e de Imobiliário receberam avaliação máxima, classificadas em 1º lugar. Também mereceram destaques as especialidades Cível (3º lugar) e Trabalhista (4º lugar). A versatilidade do Escritório levou-o a ser incluído entre os melhores em 7 setores... +

27 de novembro de 2018 Marcelo Terra está entre os palestrantes do evento Diálogos com o TJSP: Temas de Direito Imobiliário e Urbanístico, organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro(EMERJ). O encontro será realizado no dia 11 de dezembro de 2018,... +

27 de novembro de 2018 No último dia 12, entraram em vigor as diretivas 2018/1672 e 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da União Europeia(“UE”). Ambas conjugam esforços no combate à lavagem de dinheiro dentro e fora da UE e podem ser... +