O Superior Tribunal de Justiça divulgou a 119ª edição de “Jurisprudência em Teses”, ferramenta importante que sintetiza entendimento sobre temas relevantes. Nesta edição são apresentadas 11 teses sobre responsabilidade por dano ambiental, entre eles: a obrigação propter rem, a inversão do ônus da prova e a... +

Marcelo Terra, Helena Mendonça de Toledo Arruda e Tomaz Henrique Lopes são coautores da obra “Estudos de Direito do Agronegócio – Ano III (2019), Volume IV”.  O livro aborda os aspectos jurídicos da atividade econômica brasileira responsável pelo superávit comercial nas últimas décadas. Assim como os... +

Em 26 de fevereiro de 2019, a Prefeitura Municipal de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Município, o Relatório Final que contempla a metodologia para elaboração do Plano Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (PLANPAVEL). Originalmente criado pelo Plano Diretor de... +

Fonte: O Estado de S.Paulo  Como punir uma empresa que comete um crime? A pergunta engana – parece fácil de responder. Mas as opções existentes têm se mostrado pouco eficientes. No contexto da Operação Lava Jato, foram recuperados R$ 11,5 bilhões com os acordos firmados e outros... +

Fonte: O Estado de Sao Paulo No fim de dezembro, o governo Temer, enfim, regulamentou a chamada Cota de Reserva Ambiental- CRA, prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n.º 12.651/2.012). A regulamentação, ainda que traga algumas dúvidas, abre as portas para um possível mercado aos... +

Muito recentemente (14 de fevereiro de 2019), a col. 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP proveu apelação de uma Incorporadora (nossa Cliente) e julgou improcedente uma ação civil pública promovida pela Associação Paulista de Consumidores. A votação se deu por maioria de votos (3... +

Em 01 de fevereiro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o seu Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (“Plano” ou “SBR”) para os anos de 2019 e 2020. A SBR, adotada pela CVM desde 2009, traça as prioridades de atuação da Comissão, estabelecendo... +

Na data de 19 de fevereiro de 2019 foi publicada a Lei Municipal nº 17.068/19 que separa o desenvolvimento urbano do licenciamento na Prefeitura de São Paulo. Com a nova lei, renascem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e a Secretaria Municipal de Licenciamento... +

O sócio Luis Eduardo Serra Netto foi convidado pelo grupo Leading Young Lawyers para participar, em conjunto com o Professor Dr. Jacintho Câmara Arruda, de painel para discussão sobre o relevante tema “Desafios e Dificuldades do Atual Governo para os Projetos de Infraestrutura”.  Fundado em... +

Na data de hoje (20/02/19), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) retirou da pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade do “Direito de Protocolo” garantido pelo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do... +

José Carlos Baptista Puoli está entre os docentes do curso “20004 – Oficina online Lei dos distratos: Análise e aspectos polêmicos”, organizado pelo SindusCon-SP. O objetivo da oficina é fazer análise dos aspectos principais da Lei dos Distratos e debater sobre aspectos práticos e polêmicos da... +

Fonte: Consultor Jurídico A Lei Federal 13.786, de 27 de dezembro de 2018, já em vigor, renova o marco regulatório do mercado imobiliário, de enorme importância para as incorporações e os loteamentos. O texto da nova lei limita e tarifa a cláusula penal na hipótese... +

11 de fevereiro de 2019 Fonte: Consultor Jurídico Em 2019, passou a valer a Resolução 4.693/2018 do BC, a qual trouxe mudanças significativas na prática bancária. A resolução deixou clara a superação de uma regra vigente deste 1964, ao permitir que bancos possam realizar operações... +

06 de fevereiro de 2019 Fonte: O Estado de S. Paulo A recente Lei Federal n° 13.786/2018 alterou as leis das incorporações imobiliárias (n° 4.591/1964) e a do parcelamento do solo urbano (n° 6.766/1979) para disciplinar, entre outras várias matérias, a tormentosa questão da dimensão da... +

29 de janeiro de 2019 A Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) publicou, no dia 25 de janeiro de 2019, a Instrução Normativa nº 605 (“Instrução CVM 605”) que alterou pontualmente as Instruções Normativas nº 476 (Ofertas com Esforços Restritos), nº 521 (Classificação de... +

Guilherme Terra participa do programa Secovi-SP Debate que tratará de Multipropriedades. A multipropriedade imobiliária é uma modalidade caracterizada pela aquisição de um imóvel de forma compartilhada, dividindo-o, no tempo, com outros coproprietários que podem usar sua cota de tempo para usufruir da propriedade durante determinado... +

17 de janeiro de 2019 O Escritório realizou dois eventos sobre a nova Lei Federal n.° 13.786/18, já em vigor, que é o novo marco regulatório do setor de incorporações e loteamentos, no importante tema da resolução do contrato por inadimplemento e dos distratos bilaterais... +

15 de janeiro de 2019 Fonte: JOTA Na avaliação do advogado Luis Eduardo Serra Netto, sócio do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, os anos de crise aperfeiçoam o mercado, inclusive o da advocacia. “Temos certeza de que os momentos difíceis e as experiências decorrentes... +

09 de janeiro de 2019 No apagar das luzes do Governo Temer foi editado o Decreto Federal nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental - CRA, instituída pelo artigo 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25... +

9 de janeiro de 2019 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informou novos prazos para que os setores regulados pela Lei de Lavagem (Lei Federal n.º 9.613/1998) apresentem a Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ou Declaração Negativa referente ao período de 01/01/2018 a... +