Por meio da Lei Federal nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, que alterou o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), o Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ter prazo indeterminado para que proprietário e possuidores efetivem sua inscrição. No entanto, somente os... +

Foi publicada hoje, 17.10.2019, a Lei Municipal nº 17.202/19 que dispõe sobre a regularização de edificações concluídas até 31 de julho de 2014, que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade.   A lei será regulamentada em até 60 dias... +

Em 15 de outubro de 2019, foi publicada a NP – 57.02 da SP-Urbanismo – empresa pública responsável pela gestão das Operações Urbanas - que disciplina os procedimentos para análise dos pedidos de emissão de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC para imóveis... +

A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite para compras no free shop passará a ser de US$1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América), por passageiro chegando do exterior. Referido limite de isenção foi aumentado por meio da Portaria do Ministério da Economia nº... +

Nova Portaria do Ministério da Economia determina que a publicação dos atos de companhias fechadas (SAs) e a divulgação de suas informações, ordenadas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA), passem a ser feitas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de... +

O advogado proferirá palestra sobre as polêmicas da alienação fiduciária de imóveis, sendo o evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM e Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). O encontro acontece no dia 11 de novembro, às 9h00, no Auditório do STJ, em Brasília. Para... +

Fonte: LexLatin Brasil  Para Luis Eduardo Serra Netto, seria melhor investir em capacidade das agências reguladoras Ainda não é possível dizer se o uso de arbitragem em contratos de concessão pública trará os resultados desejados, pois em muitas circunstâncias faltam tecnicidade, isenção e rapidez em... +

O advogado proferirá palestra sobre efetividade da execução e novas tecnologias, no dia 9 de outubro, a partir das 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O seminário, organizado pelo Departamento Jurídico da USP XI, propõe-se a debater acerca do panorama... +

O IFLR 1000 - International Financial Law Review, publicação da editora inglesa Euromoney, divulgou a edição 2020 do guia sobre o Brasil.  O Escritório foi reconhecido pelo anuário nas áreas de “Project development” e “Corporate and M&A”, na categoria “Other notable”. Para mais informações acesse: https://www.iflr1000.com/Firm/Duarte-Garcia-Serra-Netto-Terra-Advogados-Brazil/Profile/4479#rankings... +

Fonte: Migalhas O que se verifica, desse modo, é que as novas regras sobre a desconsideração da personalidade jurídica, já aplicadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, corroboram a alteração empreendida no CPC, no sentido de fornecer maior segurança jurídica às partes envolvidas. O... +

O Escritório foi reconhecido como líder na área de Direito Imobiliário do ranking “Imobiliário - Escritórios de Advocacia - Brasil - Rankings 2020”.  Marcelo Terra, Guilherme Terra, Natália Japur e Helena Mendonça de Toledo Arruda obtiveram destaque por sua atuação na área. Para mais informações... +

No último dia 11 foi publicado o Decreto Estadual nº 64.456/2019, regulamentando as infrações ambientais no âmbito estadual e suas penalidades, os procedimentos de defesa e a possibilidade de conversão e parcelamento das multas, revogando o Decreto anterior, de nº 60.342/2014, em sua totalidade. Não... +

O guia internacional The Legal 500 Latin America 2019 reconheceu novamente o Duarte Garcia, Serra Netto e Terra entre os melhores escritórios de advocacia na área de Direito Imobiliário no Brasil. O escritório conquistou a categoria "Tier 2". Marcelo Terra foi indicado pela sexta vez... +

Fonte: Migalhas É prudente, ao menos nesse primeiro momento, ponderar possíveis consequências das escolhas feitas, uma vez que não há diretrizes jurisprudenciais sobre o tema, o que somente deverá verificar-se com a maturação da nova sistemática, que, inevitavelmente, consumirá alguns anos Com a publicação, em... +

O prazo para cadastro no sistema CTR-e GG de controle de transporte de resíduos, que se encerrava hoje, foi adiado para 31.10.2019. A partir de novembro, empresas que não estiverem cadastradas poderão ser autuadas pela Prefeitura. A RESOLUÇÃO Nº 130/AMLURB/2019 obrigou todas as empresas situadas em... +

Em quais circunstâncias a usucapião pode ocorrer? Para ajudar a responder essa pergunta, serão abordadas a seguir situações comuns em que o Judiciário vem admitindo a sua declaração. A usucapião é um modo de adquirir a propriedade pela posse exercida durante determinado prazo e sob... +

O advogado proferirá palestra sobre a utilização de terrenos adjacentes, meio ambiente e sustentabilidade. A Industrial Asset Management Council International Sao Paulo é a principal associação profissional de executivos de empresas imobiliárias. Para mais informações acesse: https://www.iamc.org/Event-Registration/EventID/1158   +

O evento, organizado pelo SindusCon-SP - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo, apresentará o cenário das recentes mudanças legislativas e judiciais que afetam o Setor da Construção, visando transmitir informações relevantes para que as empresas fiquem preparadas para os possíveis... +

AGÊNCIA ESTADO São Paulo, 21/08/2019 - O advogado Luis Eduardo Serra Netto, sócio do escritório Duarte Garciae que trabalhou no programa de privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso nos anos 90, afirma que a lista de empresas que o governo pretende privatizar não surpreende, já que... +

O curso, voltado ao profissional ou estudante interessado em conhecer ou aprofundar conhecimentos sobre a área, visa a atender necessidades práticas, como a elaboração de um risk assessment eficiente, o passo a passo na estruturação de um programa de compliance e de uma investigação interna, aspectos técnicos de forensics e, também, repercussões... +