Em época de Covid-19, em que as pessoas terão dificuldades para cumprir as suas obrigações, será cada vez mais comum ouvir as expressões ‘caso fortuito’ e ‘força maior’. Quando uma obrigação legal ou contratual não é cumprida, a pessoa, em regra, responde pelos prejuízos causados.... +

Além das disposições trabalhistas, a Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, alterou o artigo 47, da Lei Federal n° 8.212/1991, para autorizar a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) Relativa a Créditos Tributários... +

Fonte: AASP Se há dez dias alguém me dissesse que hoje eu estaria de quarentena, trancada em casa, escrevendo um artigo sobre implicações penais em tempos de pandemia, nunca acreditaria. De uma hora para a outra, trabalhadores tiveram que se adaptar ao home office, comércios... +

Conforme já era previsto, o Governo Federal, na noite do dia 22/03/2020, editou a Medida Provisória nº 927/2020, cujo objetivo é regular as relações de trabalho e fixar as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e renda no período em... +

Confira o manual elaborado pela equipe de Direito Trabalhista do Escritório, que aborda principais dúvidas trabalhistas envolvendo o Coronavírus (Covid 19).  Faça o download no link: Manual Trabalhista - COVID-19 +

Fonte: Uol - Universa A orientação geral é clara: fique em casa. Esse é um método efetivo de reduzir o risco de contrair ou contaminar outra pessoa com o coronavírus em meio à pandemia. Se essa regra vale para você, vale também para seus empregados... +

Em 18 de março, além de outros importantes atos infralegais editados para conter os impactos causados pelo COVID-19, também foi publicada a Portaria n° 7.820/20 da PGFN, estabelecendo condições especiais para regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não. A... +

Na última quarta-feira, 18 de março, foram publicados dois importantes atos infralegais federais estabelecendo medidas temporárias de redução dos impactos econômicos decorrentes da Pandemia do COVID 19, e visando à prevenção de contágio pelo novo vírus.   Portaria nº 7.821/2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... +

A Corregedoria Nacional de Justiça expediu a Recomendação n.º 25, de 17/03/2020,contendo medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro. Desta forma, poderão ser editadas normas administrativas... +

A Portaria nº 023/2020/SEL.G, publicada em 18 de março, estabelece medidas transitórias, visando a prevenir ou reduzir os riscos de infecção, pelo COVID- 19, dos servidores e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, em... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do seu Presidente Marcelo Barbosa divulgou, no dia 16 de março de 2020, a Deliberação nº 846 (“Deliberação CVM nº 846”), contendo orientações gerais sobre os prazos máximos de interrupção que podem ser pleiteados no âmbito de... +

O Decreto Municipal nº 59.283/20, publicado em 17 de março, declara situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. O Decreto vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979/20. Destacamos abaixo os... +

Prezados clientes e parceiros, A incerteza e complexidade do atual cenário requerem uma atitude serena e ao mesmo tempo responsável. Nesse sentido, devido à recente progressão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Escritório acionou os procedimentos de segurança recomendados a fim de garantir a saúde de todos. É... +

As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgaram, no último dia 10, o Ofício Circular SNC/SEP 02/2020, que reúne orientações sobre os efeitos do coronavírus nas demonstrações financeiras das companhias abertas. Segundo o Ofício... +

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), divulgaram, no dia 09 de março de 2020 o Ofício-Circular nº 5/2020-CVM/SIN (“Ofício SIN”) e o Ofício Circular 024/2020-PRE (“Ofício... +

O Escritório está entre os patrocinadores da equipe de arbitragem da PUC São Paulo que participa da competição internacional Vis East Moot e Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (Vis Moot). Recentemente, o time da Universidade saiu campeão da 1ª edição do Pré-Moot de... +

Fonte: Revista Cobertura Mercado de Seguros   +

O Escritório foi reconhecido na área de Contencioso Civil e Comercial, na categoria “Valuable Practice”. Daniel Sanfins e Wilson de Toledo Silva Junior obtiveram destaque por sua atuação na área. Para mais informações acesse: https://www.leadersleague.com/en/rankings/dispute-resolution-civil-and-commercial-litigation-ranking-2020-law-firm-brazil +

O encontro, coordenado por Alexandre Gomide e José Fernando Simão e organizado pelo Migalhas, abordará assuntos da ordem do dia, como a liberdade econômica aplicada ao mercado imobiliário e a lei dos distratos. José Carlos Baptista Puoli participa do sexto painel do evento “Responsabilidade Civil... +

Fonte: BDI - Boletim do Direito Imobiliário - Janeiro 2020 - Ano XL - número 1   +