Comunicados
Muito recentemente (14 de fevereiro de 2019), a col. 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP proveu apelação de uma Incorporadora (nossa Cliente) e julgou improcedente uma ação civil pública promovida pela Associação Paulista de Consumidores. A votação se deu por maioria de votos (3... +
Comunicados
Objeto Na última semana, muito se falou sobre a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados de projeto de Lei que disciplina o desfazimento −por solicitação e/ou culpa do adquirente −do contrato firmado entre ele e o empreendedor para aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária.... +
