Fonte: Estadão O dia 8 do mês de fevereiro tem particular e, talvez, inigualável importância para a trajetória da Corte Constitucional que, desde seu nascimento (em 1890), foi prometida à mais nobre tarefa de construir o sentido e preservar os valores sociais mais caros que... +

A Lei Municipal nº 16.757, de 14.11.2017, incluíra na Lei Municipal nº 13.701/2003 (inciso IV, de seu art. 13), que disciplina o ISS no Município de São Paulo, questionável disposição atribuindo aos escritórios denominados virtuais, co-working, centros de apoio e similares a responsabilidade solidária pelo imposto devido... +

Intitulado “Programa de Estímulo à Conformidade Tributária”, tem-se um novo rol de normas programáticas, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 06.04.2018, que pretende aproximar o contribuinte da administração tributária e, com isso, reduzir a natural tensão que decorre do cumprimento da farta gama... +

A Solução de Consulta nº 678, pulicada em 03.01.2018, que produz efeitos vinculantes, retrata o controverso entendimento da Receita Federal acerca da incidência do imposto de renda (“IR”) sobre os recursos recebidos em dinheiro, a título de devolução do capital investido, por sócio que se... +

Ao introduzir os arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei nº 10.522/2002, a Lei Federal nº 13.606, publicada em 10.01.2018, presenteou a Procuradoria da Fazenda Nacional com um perverso instrumento para constrição de bens do contribuinte. Após a inscrição de débito em dívida ativa,... +