Fonte: Migalhas Em 24.09.24, foi publicado Acordo de Cooperação Técnica (ACT nº 001/2024) celebrado entre a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), que tem por objeto a troca de informações eletrônicas, bem como a... +

Fonte: Migalhas Na sexta-feira (26.7.24), foi publicada a lei municipal 18.177/24, que ajusta a lei 18.081/24 sobre uso do solo em São Paulo, alterando critérios de edificação e demarcação de áreas ZEU. Destaque para a exclusão da regra que impedia a demarcação de áreas com... +

Fonte: Estadão Recentemente, muitas edificações vinham sendo automaticamente lançadas como irregulares no Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI), após fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, que constatava áreas tributáveis maiores do que aquelas indicadas no carnê de IPTU e refletidas no Cadastro... +

Fonte: Migalhas A PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo publicou na quarta-feira (12.6) o decreto municipal 63.448/24, que regulamenta a desapropriação por hasta pública de imóveis descumpridores da função social da propriedade ou para fins de regularização fundiária de interesse social (REURB-S). A desapropriação por hasta... +

Fonte: Estadão ‘Revisão da revisão’ envolve também as duas operações mais ricas de São Paulo; votação é prevista para o fim de junho, às vésperas do recesso dos vereadores Menos de um ano após as revisões, as duas principais leis da cidade voltarão a passar... +

Foi publicado nesta terça-feira (21.05) o Decreto Municipal nº 63.421/24, que regulamenta o Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI). Trata-se de Cadastro de extrema relevância, dado que indica a regularidade ou irregularidade das edificações localizadas no território, sendo as informações ali contidas... +

Foi publicado nesta quarta-feira o Decreto Municipal nº 63.423/24 (“Decreto”), que Aprova a Carta Geotécnica de 2024, da cidade de São Paulo, divulgada na plataforma Geosampa em 15.05.24. O Decreto esclarece alguns relevantes aspectos a respeito da aplicação da Carta Geotécnica de 2024 frente ao... +

Publicado em 15/04/2024 Fonte: Revista Opinião Jurídica Os sócios Marcelo Terra e Gabriela Braz Aidar são coautores do artigo “A Caducidade do Tombamento Provisório pelo Decurso do Prazo de Análise na Jurisprudência do TJSP”, publicado na 11ª edição da Revista Opinião Jurídica, do Secovi-SP. Acesse... +

Fonte: Migalhas Portaria 32/24 define critérios para análise de renda em São Paulo. Unidades HIS 1, HIS 2 e HMP têm faixas específicas. Controle rigoroso inclui certificação do BACEN para alienação ou locação. No dia 21/2/24, foi finalmente publicada portaria da Secretaria Municipal de Habitação... +

Fonte: Valor Econômico A nova previsão legal evita, portanto, que determinados empreendedores sejam onerados desproporcionalmente O novo marco legal do saneamento básico, recentemente aprovado pela Lei Federal no 14.026/20, trouxe grande inovação ao prever que as redes de água e esgoto executadas pelo empreendedor imobiliário... +

Fonte: Consultor Jurídico Nesta quarta-feira (27/3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente, por maioria votos (17 a 8), a ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo que tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 380 do Plano... +

Repercutimos, abaixo, o informe encaminhado a seus associados pela Abrainc, Abrasce, Secovi-SP, SindusCon-SP e Sintracon, admitidos como “amicus curiae”  Em 27/03/2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente, por maioria de votos (17 x 8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)... +

Na data de hoje (20/02/19), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) retirou da pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade do “Direito de Protocolo” garantido pelo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do... +

26 de novembro de 2018 A Secretaria Municipal de Cultura publicou, em 17 de agosto de 2017, a Portaria n.º 159/2018, que simplifica e acelera o trâmite dos pedidos de intervenção em bens tombados e de tombamento de bens imóveis na capital paulistana. Prazos máximos de... +

13 de novembro de 2018 Através de recente Resolução (nº 133/2018), publicada em 13.11.2018, a Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO pacificou questão que não estava clara no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (COE), qual seja: a prevalência... +