Artigos
Por Carolina Leme e Douglas Nadalini No próximo dia 25 de setembro de 2024, entrará em vigor a Portaria Normativa nº 149/2024, da Advocacia-Geral da União, a qual passará a instituir o Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais (AGU Enfrenta), com a... +
Comunicados
Por Alexandre Herlin e Carolina da Silva Leme Em 16.09.2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.973, a qual, dentre outras alterações relevantes, instituiu, no seu Capítulo III, o novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL), restabelecendo a possibilidade de... +
