Por Alexandre Herlin e Carolina da Silva Leme Em 16.09.2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.973, a qual, dentre outras alterações relevantes, instituiu, no seu Capítulo III, o novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL), restabelecendo a possibilidade de... +

Fonte: Estadão Alexandre Herlin é advogado e sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, Conselheiro da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF e Membro da International Fiscal Association. Com o propósito de reduzir as carências e as desigualdades sociais urbanas, agravadas com... +

Contribuintes devem ficar atentos ao envio de comunicados para cobrança de ITCMD Como amplamente divulgado na mídia, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) tem deflagrado operações de fiscalização específicas com o intuito de alavancar a arrecadação de ITCMD, induzindo os contribuintes... +

Fonte: Estadão Após décadas de debates e controvérsias em torno da amplitude do conceito da expressão subvenções para investimentos e dos seus efeitos tributários, o Governo Federal simplesmente decidiu colocar um ponto final no assunto, a pretexto de eliminar a insegurança jurídica e a litigiosidade.... +

No dia 28.08.2023, os investidores foram surpreendidos com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.184/2023, que tem como objetivo principal conferir aos rendimentos apurados em fundos fechados o mesmo tratamento tributário aplicável aos fundos abertos. Abaixo discorremos brevemente sobre alguns dos principais pontos veiculados... +

Fonte: Estadão Em 07.07.2023, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.834/2023, que materializa nova tentativa de se reestabelecer o “voto de qualidade” como regra de desempate pro-Fisco nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A... +

Em 06.06.2023, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados apresentou o relatório com as principais diretrizes que nortearão a elaboração de substitutivo à proposta de emenda constitucional que tem por objeto a reforma da tributação sobre o consumo (PEC nº 45/2019), a ser levado... +

No último domingo (30.04.2023), os contribuintes foram surpreendidos com a publicação da Medida Provisória nº 1.171, a qual, a pretexto de promover a atualização das faixas de isenção da tabela mensal do IRPF, culminou por modificar, a partir de 1ª de janeiro de 2024[1], o... +

Em 12.01.2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança de débitos tributários:          a) em contencioso administrativo no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)... +

Além de restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS não cumulativos incidentes sobre receitas financeiras que haviam sido reduzidas pelo Decreto nº 11.322/2022[1], o Decreto nº 11.374/2023, revogou também o Decreto nº 11.321/2022, que havia concedido o desconto de 50% sobre as alíquotas[2] do... +

No dia 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.322, reduzindo as alíquotas do PIS e da COFINS não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras de 0,65% e 4%[1], respectivamente, para 0,33% e 2%, com efeitos a partir de 1º de janeiro... +

Fonte: Migalhas Em 01.11.2022, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.114, regulamentando a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que reduziu para zero as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, no âmbito do... +

A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 9.444/2022, prorrogou, até 30 de dezembro de 2022, o prazo para adesão às modalidades de transação tributária existentes, bem como para a repactuação de transações já celebradas, objetivando a inclusão de outros débitos inscritos... +

Fonte: Estadão Publicada na última quinta-feira, 22 de setembro, a Medida Provisória nº 1.137 (“MP nº 1.137”) ampliou o rol de situações em que os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por investidores não residentes ou domiciliados no exterior na forma da Resolução BACEN nº 4.373/2014... +

Em 21.06.2022, foi publicada a Lei nº 14.375, promovendo alterações significativas nas modalidades de transação tributária, com destaque para a possibilidade de extinção de créditos tributários, inclusive não inscritos em Dívida Ativa, mediante: (i)  a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da... +

Após decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) determinando a suspensão de diversas medidas liminares que impediam a cobrança do DIFAL-ICMS em 2022, a 6ª Câmara de Direito Público do mesmo Tribunal deu provimento ao recurso de apelação interposto... +

1. O Colegiado da CVM, reunido no dia 17 de maio de 2022, por unanimidade, deu provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado contra a decisão proferida no Processo SEI 19957.006102/2020-10, reconsiderando a orientação sobre a distribuição de resultados por Fundo de Investimento Imobiliário (acesse nossos Comunicados... +

Fonte: JOTA Quais serão os efeitos tributários decorrentes da adoção do critério contábil de avaliação a valor justo? Embora não se trate de tema novo, questões têm sido suscitadas no que concerne aos efeitos tributários decorrentes da adoção do critério contábil de avaliação a valor... +

Após longos anos de discussão em âmbito administrativo e judicial, a controvérsia acerca da não incidência de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nas operações de permuta de imóveis sem torna parece estar chegando ao final. Isso porque, em 11/04/2022, o Ilmo. Procurador-Geral da... +

Em sessão realizada em 24.02.2022, a Primeira Seção do STJ, ao examinar o Recurso Especial nº 1.937.821, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, deliberou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... +