Comunicados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar (hoje, dia 26 de outubro) o Recurso Extraordinário n.º 860.631, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, por 8 votos a 2, fixou importante tese para o mercado imobiliário e de crédito em geral: é constitucional o procedimento... +
Comunicados
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, para consolidar entendimento acerca da “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e... +
Artigos, Na mídia
Fonte: Estadão O Código Civil, em capítulo destinado a tratar do Condomínio Edilício, estabelece que o condômino, ou possuidor, que descumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá ser constrangido a pagar multa, independentemente das perdas e danos que se apurem. A multa poderá,... +
Comunicados
Muito recentemente (14 de fevereiro de 2019), a col. 4ª. Câmara de Direito Privado do TJSP proveu apelação de uma Incorporadora (nossa Cliente) e julgou improcedente uma ação civil pública promovida pela Associação Paulista de Consumidores. A votação se deu por maioria de votos (3... +
Comunicados
No início do mês de fevereiro, em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 860.631, do qual é Relator o Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional envolvendo a execução extrajudicial,... +