1) Prazo para Opção de Tributação com Alíquota Reduzida sobre a Receita obtida em Contratos de Locação A Reforma Tributária trouxe significativos impactos para o setor imobiliário, sendo um deles o estabelecimento de uma tributação específica para receitas provenientes da locação de imóveis residenciais e... +

Quando não há mais interesse na execução do projeto aprovado, objeto de Alvará de Execução, e caso o novo projeto pretendido extrapole os limites do projeto modificativo (fixados pelo COE), será necessário cancelar o Alvará emitido, mediante procedimento estabelecido pela Resolução 155/2024 de CEUSO, publicada... +

Dando continuidade à série de posts da nossa equipe de Direito Urbanístico sobre o Decreto Municipal nº 63.884/24 (regulamentador do PDE e da LPUOS), hoje abordamos as novidades trazidas sobre o alargamento da calçada (ou passeio público). Como regra geral, os projetos que envolvem novas edificações... +

Os sócios Marcelo Terra, Guilherme Terra, Natalie Collet Feitosa Lange e Douglas Nadalini foram reconhecidos pela edição 2024 do guia internacional Lexology Index (antigo Who's Who Legal). Marcelo Terra foi recomendado na categoria “Thought Leaders” na área de Direito Imobiliário e na categoria “Recommended” na... +

Edificação na Unidade Geotécnica I (“UG-1”) e nos Terrenos Sujeitos a Recalques e a Problemas Geotécnicos Dando continuidade à série de posts da nossa equipe de Direito Urbanístico sobre o Decreto Municipal nº 63.884/24, hoje abordaremos as novidades trazidas para edificação na UG-1 e áreas... +

O Escritório foi amplamente reconhecido pelo Análise Advocacia 2025 em diversas especialidades e setores, com destaques significativos em várias áreas. Conquistamos o primeiro lugar nas categorias Imobiliário e Construção e Engenharia, e alcançamos classificações elevadas no estado de São Paulo. Confira abaixo: Advogados Admirados por... +

Novidades sobre a Fachada Ativa A equipe de Direito Urbanístico do nosso Escritório preparou uma série de conteúdos sobre o recente regulamento do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento (Decreto Municipal nº 63.884/24). Para começar, trataremos da fachada ativa, parâmetro qualificador de ocupação previsto pelo... +

Com orgulho anunciamos que o Escritório está, pelo quarto ano consecutivo, entre os finalistas do The Legal 500 Brazil Awards, edição 2025, na categoria “Escritório de Direito Imobiliário do Ano". O sócio Marcelo Terra também foi novamente indicado como "Advogado do ano" na área. A... +

Fonte: Investidor10 O objetivo da PEC é reduzir a jornada de trabalho para quatro dias por semana. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que visa extinguir a jornada de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso (6x1) tem sido objeto de debate nas mídias... +

Com orgulho anunciamos que fomos novamente reconhecidos como "Escritório do Ano" na área de Direito Imobiliário, pela edição de 2025 do Best Lawyers in Brazil. Esse ano, os sócios Marcelo Terra, Arthur Liske, Francisco Ribeiro Gago, Guilherme Caffaro Terra, José Carlos Baptista Puoli, José Guilherme... +

Marcelo Terra é o vencedor do Lexology Index Awards 2024, reconhecido globalmente como "Real Estate Lawyer of the Year". O advogado é o primeiro brasileiro a receber o prêmio na área de Direito Imobiliário. Anualmente, o guia premia os indivíduos e empresas que obtiveram um desempenho excepcional na... +

O sócio Antonio Carlos Petto Junior foi reconhecido pelo Lexology Index, na área de Contencioso comercial como Future Leader, na categoria Recommended. Por meio de entrevistas com clientes e pares do mercado, a publicação destaca os profissionais pelo conhecimento e excelência na prática jurídica, bem como sua capacidade de... +

Na edição 2024 do guia, o Escritório foi novamente reconhecido nas áreas de Fusões e Aquisições, Desenvolvimento de Projetos e Mercado de Capitais. O guia IFLR1000 é uma das principais pesquisas de mercado jurídico, especializada em classificar escritórios de advocacia e advogados nas áreas financeira... +

O sócio Allan Fallet foi reconhecido na edição 2025 do LACCA Approved, na área de Tributário. O guia lista os melhores profissionais do setor privado da América Latina, escolhidos pelos principais consultores jurídicos corporativos da região. Agradecemos aos nossos clientes e parceiros pela confiança e... +

Somos reconhecidos desde 2011 como um dos melhores escritórios de Direito Imobiliário do Brasil. Pelo sexto ano consecutivo, o Escritório foi classificado pelo Chambers Brazil: Transactional 2024, na categoria Band 1, a posição mais alta no ranking. Sobre o escritório, o guia afirma: "Duarte Garcia... +

Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados anuncia dois novos sócios para fortalecer sua área Tributária: Allan George de Abreu Fallet e Eduardo Kowarick Halperin. Ambos trazem vasta experiência em Direito Tributário, ampliando a capacidade do escritório para atender a crescente demanda nessa área. O... +

O Escritório foi novamente reconhecido nas áreas de Direito Imobiliário (Tier 1), Público e Resolução de Disputas: Contencioso. Marcelo Terra foi indicado na categoria Hall of Fame e Natalia Japur foi recomendada como Leading Individuals por suas atuações na área de Direito Imobiliário. Os sócios Guilherme... +

Na edição 2025 do Leaders League Transactions & Deals, o Escritório foi novamente reconhecido nas áreas de Direito Imobiliário (Líder) e Direito Público, com uma nova inclusão na área de Direito Ambiental. Os sócios e Marcelo Terra, Guilherme Caffaro Terra, Natália Japur, José Carlos Baptista... +

O sócio Daniel Gustavo Magnane Sanfins foi reconhecido pela edição 2025 do LACCA Approved, na área de Contencioso. O guia lista os melhores profissionais do setor privado da América Latina, escolhidos pelos principais consultores jurídicos corporativos da região. Agradecemos aos nossos clientes e parceiros pela... +

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30 de setembro de 2024, a nova Resolução nº 586/2024, com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A intenção da referida resolução foi reforçar a utilização do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do... +