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Fonte: Brasil 61 O envio do plano municipal de saneamento básico ao governo federal é condição de acesso aos repasses da União para investimentos na área. Prazo findou em 31 de dezembro. A água que você bebe, o banheiro que tem na sua casa e... +
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Fonte: Consultor Jurídico Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações... +
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Fonte: Valor Econômico Ministros vão definir se a vinculação da medida a prêmios de produtividade configura dano moral presumido O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai definir se a vinculação de prêmios de produtividade ao controle de idas dos empregados ao banheiro configura dano moral... +
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Fonte: Estadão Inúmeros avanços ocorreram, mas a mulher advogada ainda enfrenta obstáculos que impactam nos seus ganhos, ascensão e reconhecimento Mesmo a advocacia desempenhando um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um Estado de Direito, ainda temos muito a fazer para... +
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Fonte: LEX LEGAL O parecer do Senado Federal sobre a regulamentação da reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9), mantém os itens da cesta básica incluídos pela Câmara dos Deputados, como carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, totalizando 22 produtos.... +
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Fonte: Migalhas Foi publicada nesta quarta-feira (11.12.24) a Portaria nº 172/24, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) do Município de São Paulo, que contém em seu anexo Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir (“OODC”), atualizada para refletir... +
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Fonte: CanalEnergia Esse é um passo importante para que o Brasil cumpra com as suas metas de redução de emissões de GEE e siga os compromissos internacionais assumidos Esperado há muito tempo, o mercado de carbono finalmente foi regulado no Brasil por meio da aprovação pelo... +
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Fonte: Valor Econômico Acesso constante a casas de apostas virtuais durante o horário de trabalho contraria regras de políticas internas de empresas O sucesso das chamadas casas de apostas virtuais já começou a impactar o Judiciário. E demissões por justa causa relacionadas ao acesso a... +
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Fonte: Estadão São Paulo continua enfrentando entraves significativos na mobilidade urbana, um desafio que se agrava devido à complexidade da maior cidade do país. De acordo com pesquisa realizada pelo Inteligência em Pesquisa e Consultoria – IPEC, Rede Nossa São Paulo e o Instituto de... +
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Fonte: InfraNews Como a Lei nº 14.133/2021 transforma a reutilização de consórcios em uma solução eficiente e juridicamente segura para novas contratações públicas A crescente demanda por serviços públicos eficientes e a necessidade de otimização de recursos vêm impulsionando a Administração Pública a buscar novas... +
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Fonte: Migalhas Marcelo Terra participa de painel sobre Due Diligence Imobiliária. O sócio fundador do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados discutiu sobre a efetividade das leis brasileiras que tratam da concentração de atos na matrícula dos imóveis. Marcelo Terra,... +
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Fonte: Valor Econômico A decisão não encerra a discussão sobre o tema, mas aponta uma direção para uniformizar os critérios da Justiça do Trabalho, dizem especialistas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as novas regras do Código Civil sobre correção monetária de dívidas,... +
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Fonte: LexLatin Si pensamos en el comercio interpersonal de energía, la respuesta al avance financiero es el blockchain. Con el resultado de las elecciones presidenciales de Estados Unidos, la agenda medioambiental se convirtió en una de las promesas de los analistas para el 2021. De... +
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Fonte: R7 Imposto cobrado de proprietários de veículos para cobrir indenizações será retomado em 2025 O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmou que o Governo do Distrito Federal não vai cobrar o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito) — conhecido como... +
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Fonte: Migalhas A decisão do STF que impede a penhora de fundos partidários para garantir igualdade eleitoral levanta questões sobre favorecimento de partidos inadimplentes, gerando desequilíbrio político. Como amplamente noticiado pela imprensa, com vistas a garantir a paridade de armas entre os partícipes da vida... +
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Fonte: Valor Econômico Servidores federais e entidades de classe pediam que decisões tivessem abrangência nacional As decisões judiciais em ações coletivas movidas por sindicatos estaduais de servidores só beneficiam os integrantes da categoria profissional da base territorial abrangida pela entidade. O entendimento foi adotado pela... +
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Fonte: Canal Energia O Brasil deu um passo decisivo para consolidar sua posição como líder na economia verde global com a aprovação da Política Nacional de Transição Energética (PNTE) pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2024,... +
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Fonte: Estadão Deve-se assegurar a participação ativa dos proprietários ou possuidores das terras delimitadas pelo Incra durante toda a fase de elaboração do RTID No Brasil, as comunidades quilombolas têm seus direitos territoriais reconhecidos e protegidos pelo Estado – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),... +
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Fonte: Estadão Espera-se que regramentos neste sentido comecem a surgir no intuito de exigir ações para mitigar efeitos das mudanças climáticas Muito tem se falado sobre os impactos das mudanças climáticas no mundo. O Brasil, recentemente, sentiu os drásticos eventos da natureza na catástrofe sofrida... +
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Fonte: Folha de S.Paulo Reforma tributária e eventuais majorações de alíquotas não terão aplicação imediata após aprovação legislativa O interesse por planejamento sucessório aumentou nos últimos anos. Com a reforma tributária aprovada na Câmara e agora em exame pelo Senado, o assunto voltou aos holofotes, como se estivéssemos diante... +