A Lei Federal n.º 9.613/1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), alterada pela Lei Federal n.º 12.683, em 2012, dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro, bem como apresenta os mecanismos de prevenção a tais práticas delituosas a serem adotados pelos setores regulados pela Lei. 

As pessoas sujeitas aos mecanismos de controle são denominadas “pessoas obrigadas” e são aquelas cujas atividades principais ou acessórias estejam listadas no rol do artigo 9º da Lei. Dentre os diversos deveres a que se submetem, os setores regulados possuem a obrigação de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”) a ocorrência de operações, proposta de operações, transações e situações suspeitas. Ocorre que desde a reforma da Lei, em 2012, devem igualmente observar o dever de apresentação de Declaração Negativa.

A Comunicação de Não Ocorrência (“CNO”) ou Declaração Negativa consiste na obrigação de comunicar a não ocorrência de operações, propostas de operações, transações e situações que seriam passíveis de serem comunicadas ao COAF. Ou seja, é preciso notificar o órgão regulador se ao longo do exercício comercial (01/01/2022 a 31/12/2022) não foram verificadas hipóteses de comunicação constituíram indícios dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e transações cujo valor ultrapassaram o limite fixado pela respectiva autoridade competente. A Declaração Negativa referente ao ano de 2022 deve ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2023. 

Dentre os setores regulados, vale apontar que, nos termos da Resolução COFECI n.º 1.336/2014, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis devem realizar cadastro junto ao sistema SISCOAF, dispensada sua inscrição no Sistema Cofeci-Creci.

A Declaração Negativa deve somente ser realizada na ausência de qualquer outra comunicação de operação ou situação suspeitas ao longo do ano de 2022.