Duarte Garcia Serra Netto e Terra.

Comunicados

Portaria estabelece medidas temporárias de prevenção ao COVID- 19, no âmbito da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL).

publicado em 18/03/2020 11:09

A Portaria nº 023/2020/SEL.G, publicada em 18 de março, estabelece medidas transitórias, visando a prevenir ou reduzir os riscos de infecção, pelo COVID- 19, dos servidores e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, em atenção ao Decreto Municipal nº 59.283/20, dentre as quais se destacam:

Interrupção de prazos:

Ficam interrompidos todos os prazos recursais, prazos de cumprimento de “comunique-se”, já emitidos ou que vierem a ser emitidos, bem como os prazos referentes ao procedimento “Aprova Rápido” (Decreto 58.028/17).

A interrupção dos prazos regulamentares não impede a emissão de “comunique-se”, despachos, alvarás, e outros atos de competência da SEL.

Reuniões dos órgãos colegiados:

Ficam suspensas as reuniões e sessões colegiadas da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO, Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - CAHEIS, Comissão de Análise de Equipamento Cultural Público – CAEC, Comissão de Análise de Projetos de Parcelamento do Solo – CAPPS, Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo - CMPT e Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos do Município – GRAPROEM.

A realização de reunião desses órgãos colegiados poderá ser convocada em caso de necessidade de excepcional interesse público, preferencialmente, e desde que possível, por meio remoto.

Alvarás de Autorização para eventos:

A Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis – CONTRU não expedirá novos Alvarás de Autorização para Eventos Temporários enquanto durar a situação de emergência.