A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo emitiu comunicado vedando o recebimento de emolumentos em moedas virtuais, em atenção à notícia veiculada na mídia de que um cartório aceitaria o pagamento em Bitcoins.

O Corregedor Geral, Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, aprovou o comunicado que explica que o recebimento de emolumentos em moedas virtuais precisa de previsão em lei.

O comunicado esclarece que os emolumentos, que é uma remuneração devida pela prestação de um serviço público, possuem valores expressos em moeda corrente e que não se permite o pagamento vinculado a moedas estrangeiras em território nacional. Desta forma, a aceitação do recebimento em moeda virtual é inviável, até que se proceda autorização, por meio de uma norma específica que regulamente a questão.