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O Escritório realizou hoje o evento "A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881/2019) e os seus impactos na atividade empresarial brasileira".
Marcelo Terra, Mário de Barros Duarte Garcia e Luis Eduardo Serra Netto conduziram debates críticos às modificações introduzidas pela Medida Provisória n.º 881/2019, a MP da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, analisando seus impactos na atividade empresarial sob o viés do Direito Público e do Direito Privado.
