1) Prazo para Opção de Tributação com Alíquota Reduzida sobre a Receita obtida em Contratos de Locação A Reforma Tributária trouxe significativos impactos para o setor imobiliário, sendo um deles o estabelecimento de uma tributação específica para receitas provenientes da locação de imóveis residenciais e... +

Fonte: Conjur Em julgamento recente (13 de dezembro de 2024), o Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Gilmar Mendes (com 59 laudas), reconheceu a possibilidade de formalização de alienações fiduciárias de imóveis também por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública (para... +

Fonte: Estadão A iniciativa é positiva, pois incentiva a promoção e a conservação ambiental de forma mais integrada e eficiente Nos termos do recente decreto estadual n.º 68.842, de 5/9/2024, o governo estadual de São Paulo passou a autorizar, como forma de compensação ambiental, o recebimento de... +

Fonte: Valor Econômico Apesar de as companhias securitizadoras serem reconhecidas como integrantes do SFI, o Provimento nº 172 do CNJ deixou em aberto a exigência ou não de escritura em operações de securitização Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou dois provimentos que impactam... +

Fonte: Capital Aberto Por: Caio Watanabe Rocha de Mello e Romulo Landim Autorizados pela CVM a se comportar de forma muito parecida com os Fundos Imobiliários “Multiestratégia”, a partir de maio os Fiagros terão a forma de atuação ampliada para diferentes classes de ativos Você certamente... +

Fonte: JOTA Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro, Daniel Gustavo Magnane Sanfins, Jéssica Yasmin Alves Hachem Tese fixada pelo STJ traz segurança jurídica ao estabelecer que arrematante não pode ser responsabilizado por débitos tributários anteriores A fixação do Tema 1.134 pelo Superior Tribunal de Justiça... +

Fonte: Brasil 61 O envio do plano municipal de saneamento básico ao governo federal é condição de acesso aos repasses da União para investimentos na área. Prazo findou em 31 de dezembro. A água que você bebe, o banheiro que tem na sua casa e... +

Fonte: Consultor Jurídico Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações... +

Fonte: Valor Econômico Ministros vão definir se a vinculação da medida a prêmios de produtividade configura dano moral presumido O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai definir se a vinculação de prêmios de produtividade ao controle de idas dos empregados ao banheiro configura dano moral... +

Quando não há mais interesse na execução do projeto aprovado, objeto de Alvará de Execução, e caso o novo projeto pretendido extrapole os limites do projeto modificativo (fixados pelo COE), será necessário cancelar o Alvará emitido, mediante procedimento estabelecido pela Resolução 155/2024 de CEUSO, publicada... +

Dando continuidade à série de posts da nossa equipe de Direito Urbanístico sobre o Decreto Municipal nº 63.884/24 (regulamentador do PDE e da LPUOS), hoje abordamos as novidades trazidas sobre o alargamento da calçada (ou passeio público). Como regra geral, os projetos que envolvem novas edificações... +

Os sócios Marcelo Terra, Guilherme Terra, Natalie Collet Feitosa Lange e Douglas Nadalini foram reconhecidos pela edição 2024 do guia internacional Lexology Index (antigo Who's Who Legal). Marcelo Terra foi recomendado na categoria “Thought Leaders” na área de Direito Imobiliário e na categoria “Recommended” na... +

Fonte: Estadão Inúmeros avanços ocorreram, mas a mulher advogada ainda enfrenta obstáculos que impactam nos seus ganhos, ascensão e reconhecimento Mesmo a advocacia desempenhando um papel fundamental na construção de instituições democráticas e livres em um Estado de Direito, ainda temos muito a fazer para... +

Fonte: LEX LEGAL O parecer do Senado Federal sobre a regulamentação da reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9), mantém os itens da cesta básica incluídos pela Câmara dos Deputados, como carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, totalizando 22 produtos.... +

Fonte: Migalhas Foi publicada nesta quarta-feira (11.12.24) a Portaria nº 172/24, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) do Município de São Paulo, que contém em seu anexo Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir (“OODC”), atualizada para refletir... +

Fonte: CanalEnergia Esse é um passo importante para que o Brasil cumpra com as suas metas de redução de emissões de GEE e siga os compromissos internacionais assumidos Esperado há muito tempo, o mercado de carbono finalmente foi regulado no Brasil por meio da aprovação pelo... +

Marcelo Terra participará do importante seminário organizado pela Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB, intitulado "Os 60 anos da promulgação da Lei n. 4.591/64 e a importância da incorporação imobiliária". O sócio debaterá o tema “O art. 40 e seus mistérios”. O evento virtual, celebra... +

Edificação na Unidade Geotécnica I (“UG-1”) e nos Terrenos Sujeitos a Recalques e a Problemas Geotécnicos Dando continuidade à série de posts da nossa equipe de Direito Urbanístico sobre o Decreto Municipal nº 63.884/24, hoje abordaremos as novidades trazidas para edificação na UG-1 e áreas... +

Com grande satisfação, compartilhamos que Eliane Ribeiro Gago e Paulo Roberto Fogarolli Filho participaram como coautores do livro "Patrimônio de Afetação: Aspectos fiscais, contábeis, societários, trabalhistas, registrais e consumeristas". Eles são os autores do capítulo “O Instituto do Patrimonio de Afetação e sua Aplicação no... +

Em comemoração ao 60º aniversário da Lei 4.951/1964, que rege o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, o Secovi-SP preparou um evento especial para discutir os avanços e desafios do setor imobiliário.  O sócio Marcelo Terra, membro do Conselho Jurídico da Vice-presidência de Incorporação e... +