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Apresentação

Formado por profissionais com grande experiência, trabalho conjunto e reconhecimento nacional e internacional, Duarte Garcia, Serra Netto e Terra é um escritório multidisciplinar que atua em perfeita integração, para garantir os melhores resultados aos nossos clientes.

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  • Desapropriação e os limites do direito de extensão

    Fonte: Migalhas O STJ debateu limites do direito de extensão nas desapropriações, clarificando critérios de indenização conforme legislação vigente. Em recente julgado do STJ (REsp 1.937.626/RO), foram debatidos os limites...

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  • CGJ-SP edita Provimento nº 21/2024 sobre a Alienação Fiduciária por Instrumento Público e traz segurança jurídica

    A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo editou hoje o Provimento CG nº 21/2024, que altera a redação dos itens 229 e insere os subitens 229.2 e...

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  • Acréscimo de área tributável de imóveis não deve ser formalizado imediatamente

    Fonte: Estadão Recentemente, muitas edificações vinham sendo automaticamente lançadas como irregulares no Cadastro de Edificações do Município de São Paulo (CEDI), após fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, que constatava...

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  • Prefeitura de São Paulo regulamenta a desapropriação por hasta pública

    Fonte: Migalhas A PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo publicou na quarta-feira (12.6) o decreto municipal 63.448/24, que regulamenta a desapropriação por hasta pública de imóveis descumpridores da função social da...

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  • Câmara de SP vai votar de novo Plano Diretor e Lei de Zoneamento; veja o que deve mudar

    Fonte: Estadão ‘Revisão da revisão’ envolve também as duas operações mais ricas de São Paulo; votação é prevista para o fim de junho, às vésperas do recesso dos vereadores Menos...

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  • Transação de débitos decorrentes da exclusão (do IRPJ e da CSLL) de benefícios fiscais de ICMS concedidos no contexto das subvenções para investimentos

    Fonte: Estadão A não incidência de tributos federais sobre benefícios fiscais de ICMS sempre foi um tema de intensos debates e controvérsias, sobretudo, quando concedidos por meio de subvenções do...

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  • Alienação Fiduciária por instrumento público

    Em decisão recente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que contratos de alienação fiduciária de imóveis podem ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular desde que se realizado...

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  • SANCIONADA LEI QUE ESTABELECE LIMITES PARA A ELEIÇÃO DE FORO PELAS PARTES

    Entrou em vigor em 05 de junho de 2024, data da sua publicação, a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que promove relevante alteração no artigo 63...

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  • Reconstrução do RS: quando os gaúchos voltarão a ter mobilidade em ruas e estradas?

    Fonte: Infomoney Estado totaliza mais de 380 pontos de bloqueio em rodovias, boa parte já liberados, com pico de 170 interdições somente nas estaduais. As chuvas que atingem o Rio Grande...

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  • Lei Federal nº 14.859/24: Perse prorrogado até 2026, com exclusão de alguns setores

    Fonte: Estadão Em 23.05.2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.859/2024, para restabelecer o benefício fiscal que reduziu para zero as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da...

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